A decisão do STF, que realizou várias mudanças na Lei dos Motoristas Profissionais pode ser considerada uma vitória para os motoristas do transporte rodoviário de cargas, pois garante que eles sejam remunerados pelo tempo de espera. A decisão também é um avanço para a Justiça do Trabalho, pois reforça o entendimento de que o tempo de serviço é todo o tempo em que o trabalhador está à disposição do empregador, eliminando uma situação que sempre vinha sendo objeto de discussões no judiciário. 

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, o dispositivo da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo em que o motorista fica esperando pela carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria.

A decisão foi tomada em julgamento finalizado no dia 30 de junho de 2023, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.322. O relator do caso foi o ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que a norma violava o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que garante a remuneração do trabalho em condições dignas.

A decisão também é um avanço para a Justiça do Trabalho, pois reforça o entendimento de que o tempo de serviço é todo o tempo em que o trabalhador está à disposição do empregador.

José Igor

O ministro Moraes argumentou que o tempo de espera do motorista é tempo de serviço, pois ele está à disposição do empregador durante esse período.  Também destacou que a norma beneficiava os empregadores em detrimento dos trabalhadores, pois não eram obrigados a pagar horas extras pelo tempo de espera.

Além disso, a decisão do STF é importante para a segurança pública, pois ao limitar a patamares legais o tempo que os motoristas ficam à disposição do empregador diminui a propensão ao cometimento de erros e acidentes envolvendo os profissionais  que não eram remunerados pelo tempo de espera.

A decisão do STF pode ser considerada uma vitória para os motoristas profissionais e para a sociedade brasileira como um todo. Ela garante que os motoristas sejam remunerados pelo tempo de espera, o que melhora as condições de trabalho e de segurança para esses profissionais.

O escritório Denis Cavalcanti Advocacia é especialista em defender os direitos dos motoristas profissionais empregados e autônomos.

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